STJ - AgRg no Ag 830532 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0233600-5


15/out/2008

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL -
PES. SEGURO HABITACIONAL. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL - CES.
EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I - Na hipótese dos autos, antes de se examinar qual o critério a
ser observado no PES (aumento salarial real ou nominal), seria
preciso saber se, de fato, o recorrente não experimentou ganhos
reais em seu salário. Conclui-se, assim, pela necessidade de dilação
probatória não admitida em recurso especial a teor do que dispõe a
Súmula 7 desta Corte Superior.
II - Em relação ao seguro habitacional, tem-se que a pretensão
formulada, de restabelecer o prêmio mensal previsto no início do
contrato, está assentada na premissa de que não houve aumento
salarial da categoria o que, também encontra obstáculo na Súmula 7
desta Corte.
III - Está pacificado na jurisprudência desta Corte o entendimento
de que o Coeficiente de Equiparação Salarial - CES pode ser exigido
quando contratualmente estabelecido.
IV - A norma que se aponta violada em relação à execução
extrajudical não constitui imperativo legal apto a desconstituir o
fundamento declinado no acórdão recorrido, merecendo aplicação a
Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
V - A alegação de ofensa ao artigo 20, § 3º, do Código de Processo
Civil ampara-se no argumento de que valor estipulado não remunera
dignamente os advogados que patrocinaram a causa. No que diz
respeito à razoabilidade do valor fixado a título de honorários
advocatícios, ressalta-se que, na linha dos precedentes deste
Tribunal, a pretensão recursal esbarra, em regra, no reexame de
provas e fatos. Incidência da Súmula 7.
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 830532 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0233600-5
Fonte DJe 15/10/2008
Tópicos sistema financeiro da habitação, plano de equivalência salarial, pes.

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