STJ - AgRg no AgRg no AgRg no Ag 937379 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0192720-4


15/out/2008

PROCESSUAL CIVIL — AGRAVO REGIMENTAL — AGRAVO DE INSTRUMENTO —
RECURSO ESPECIAL OBSTADO EM 2º GRAU — AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE
PATERNIDADE — QUESTÃO NÃO DEBATIDA — PRINCÍPIO DEVOLUTIVO — INOVAÇÃO
DE FUNDAMENTOS — VEDAÇÃO NA VIA RECURSAL ELEITA — PRECEDENTES —
AUSÊNCIA DE NULIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO — INDICAÇÃO DE
ESTABELECIMENTO OFICIAL PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA NA FASE
INSTRUTÓRIA — DESNECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE PERITO PERTENCENTE AOS
SEUS QUADROS — PRECEDENTES — APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 83/STJ —
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FATICO-PROBATÓRIA NA VIA
RECURSAL ELEITA — ÓBICE DA SÚMULA Nº 7/STJ — PRECEDENTES — DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL — AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO SATISFATÓRIO ENTRE OS
JULGADOS TIDOS POR DIVERGENTES — PRECEDENTES — RECURSO IMPROVIDO.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no AgRg no Ag 937379 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0192720-4
Fonte DJe 15/10/2008
Tópicos processual civil — agravo regimental — agravo de instrumento —.

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