STJ - AgRg no Ag 875117 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0054831-9


17/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO ESPECIAL. CARIMBO DO PROTOCOLO ILEGÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE
AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. SUBSTABELECIMENTO. INEXISTÊNCIA DA
PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE. DEFICIÊNCIA NO TRASLADO DE
PEÇAS OBRIGATÓRIAS. ART. 544, § 1º, DO CPC. JUNTADA POSTERIOR.
INVIABILIDADE.
1. O conhecimento do Agravo de Instrumento pressupõe o traslado do
inteiro teor das peças elencadas no § 1º, do art. 544, do CPC.
2. A falta do traslado da cópia do Recurso Especial com o carimbo do
protocolo legível e a ausência da procuração outorgada ao advogado
substabelecente acarretam o não conhecimento do recurso. A juntada
extemporânea é incabível, ante a preclusão consumativa.
3. Agravo Regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 875117 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0054831-9
Fonte DJe 17/10/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental, petição de interposição do recurso especial.

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