TST - AIRR - 9238/2002-902-02-00


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 4º DA CLT. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 297 DO TST. A matéria ventilada nas razões do recurso de revista não foi tratada pelo Regional à luz do único dispositivo de lei apontado como violado, motivo pelo qual o recurso, de fato, não enseja processamento, por ausência de prequestionamento, consoante os termos da Súmula nº 297 do TST. Cumpre salientar que, conforme estabelece a Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-1 desta Corte, o prequestionamento é pressuposto de recorribilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que a matéria seja de incompetência absoluta. Agravo de instrumento desprovido .

Tribunal TST
Processo AIRR - 9238/2002-902-02-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, violação do artigo 4º da clt.

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