TST - RR - 93057/2003-900-11-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE REDUÇÃO DE PERCENTUAL PROPORCIONALIDADE - VALIDADE DO ACORDO COLETIVO. Nos termos do item I da Súmula nº 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram . Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 93057/2003-900-11-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, divisor de horas extras, adicional de periculosidade redução de percentual proporcionalidade.

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