TST - E-AIRR - 93807/2003-900-04-00


31/out/2008

EMBARGOS INTERPOSTOS A DECISÃO MON O CRÁTICA Nos termos do inciso II do artigo 894 da CLT, não são cabíveis Embargos contra decisão monocrática exarada nos termos do artigo 557 do CPC. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 93807/2003-900-04-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos embargos interpostos a decisão.

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