TST - ED-AIRR - 13797/2002-902-02-00


31/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. O reclamante suscita omissão na decisão embargada, quanto à existência de negativa de prestação jurisdicional quanto à análise da controvérsia, à luz do art. 302 do CPC. O Tribunal Regional, ao rejeitar os embargos de declaração opostos pelo reclamante, no qual se pretendeu a análise da controvérsia sob os efeitos da ausência de contestação, referente à base de cálculo das horas extras, manteve a incidência do art. 818 da CLT e, portanto, afastou implicitamente a aplicação do art. 302 do CPC. Não se há de falar em negativa de prestação jurisdicional nesse particular, tendo em vista que a oposição dos embargos de declaração, perante o Tribunal Regional, teve o condão de prequestionar a controvérsia, conforme entendimento desta Corte, consubstanciado no inciso III da Súmula nº 297.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 13797/2002-902-02-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de, o reclamante suscita omissão.

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