STJ - AgRg no Ag 1031000 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0065211-5


15/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLÁUSULA PENAL ABUSIVA.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E
7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. NÃO OBSERVÂNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
NÃO COMPROVADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO.
I - Para a verificação quanto à exorbitância do valor previsto em
cláusula penal seria necessário rever as cláusulas contratuais e o
conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial
diante das Súmulas 5 e 7/STJ.
II - Se os dispositivos apontados como violados não foram objeto de
apreciação pela turma julgadora, resta desatendido o requisito do
prequestionamento, nos termos do enunciado 211 da Súmula da nossa
Corte.
III - Dissídio jurisprudencial não configurado diante da falta do
devido cotejo analítico exigido
IV - O agravante não trouxe qualquer argumento capaz de modificar a
conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1031000 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0065211-5
Fonte DJe 15/10/2008
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, cláusula penal abusiva.

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