STJ - AgRg no HC 109416 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2008/0137376-9


15/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL - INDEFERIMENTO DA LIMINAR EM HABEAS CORPUS -
NULIDADE FORMAL DO DECRETO PRISIONAL - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
INDICAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA COERCITIVA -
DESNECESSIDADE - CUMPRIMENTO EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO, E NA SUA
FALTA EM SEÇÃO ESPECIAL DE CADEIA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 201
DA LEI N. 7.210/84 - PRAZO DE CUMPRIMENTO DENTRO DOS PARÂMETROS DO
ARTIGO 733, § 1º, CPC - OCORRÊNCIA - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO -
IMPOSSIBILIDADE, EM TESE - INADIMPLEMENTO DE DÉBITOS ALIMENTARES
ATUAIS - PRISÃO CIVIL - POSSIBILIDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA
WRIT - INADMISSIBILIDADE - AGRAVO IMPROVIDO.

Tribunal STJ
Processo AgRg no HC 109416 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2008/0137376-9
Fonte DJe 15/10/2008
Tópicos agravo regimental, indeferimento da liminar em habeas corpus, nulidade formal do decreto prisional.

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