STJ - AgRg no Ag 1064974 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0135928-2


15/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO -
DANOS MATERIAIS E MORAIS - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL -
NÃO-OCORRÊNCIA - ARTIGOS DO DECRETO Nº 952/93 DITOS VIOLADOS -
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ -
TRANSPORTE COLETIVO - ASSALTO À MÃO ARMADA - FORÇA MAIOR - EXCLUSÃO
DA RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 83/STJ
- RECURSO IMPROVIDO.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1064974 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0135928-2
Fonte DJe 15/10/2008
Tópicos agravo regimental no agravo de instrumento – ação de reparação, danos materiais e morais, negativa de prestação jurisdicional.

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