TST - AIRR - 1563/2002-111-08-00


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO-CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o agravo de instrumento que não ataca os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso de revista com fulcro na Súmula nº 126 do TST. Incidência da Súmula nº 422 do TST. Agravo de instrumento não conhecido quanto ao tema Inexistência de Liame Laboral . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SENTENÇA ILÍQUIDA VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Em nenhum momento foi negada à reclamada a oportunidade de se manifestar nos autos, quando necessário à sua defesa, restando atendidos, pois, os princípios do contraditório e da ampla defesa. Dessa forma, não se vislumbra afronta direta e literal ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, já que a argumentação da reclamada revela, apenas, o seu descontentamento com o decidido pelo 8º Tribunal Regional. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1563/2002-111-08-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista ausência de fundamentação, revela-se desfundamentado o agravo.

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