TST - ED-AIRR - 99280/2003-900-04-00


31/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. TRANSMISSÃO POR FAC-SÍMILE. PRAZO DE CINCO DIAS. CONTAGEM. O prazo de cinco dias, previsto no art. 2º da Lei nº 9.800/99 para a apresentação da via original do recurso, começa a fluir no dia imediatamente seguinte ao último dia do prazo recursal, motivo pelo qual pode cair num sábado, domingo ou feriado. A contagem do qüinqüídio não obedece a regra do art. 184 do CPC, visto que a apresentação da via original do recurso não é ato que dependa de notificação, pois a parte, ao interpor o recurso, já tem ciência de seu ônus processual. Incidência da Súmula nº 387, item III, do TST.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 99280/2003-900-04-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos embargos de declaração, intempestividade, transmissão por fac-símile.

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