TST - AIRR - 17002/2002-902-02-00


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 482 DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. ITEM II DA SÚMULA Nº 221. NÃO PROVIMENTO. 1. No caso em comento, verifico que o v. acórdão regional foi proferido em sintonia com a alínea e do artigo 482 da CLT, uma vez reconhecida o ato de desídia praticado pela autora. Assim, incide o item II da Súmula nº 221, segundo o qual a Interpretação razoável de preceito de lei, ainda que não seja a melhor, não dá ensejo à admissibilidade ou ao conhecimento de recurso de revista ou de embargos com base, respectivamente, na alínea "c" do art. 896 e na alínea "b" do art. 894 da CLT. A violação há de estar ligada à literalidade do preceito. 2. No mais, dada a soberania das Cortes Regionais no exame da matéria fática, inviável se mostra a admissão do recurso de revista interposto contra decisão da Corte Regional que consigna que restou demonstrada o ato de desídia pela reclamante para configurar a aplicação de justa causa.

Tribunal TST
Processo AIRR - 17002/2002-902-02-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, justa causa, configuração.

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