STJ - AgRg no Ag 958140 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0228018-5


15/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALÍNEA
"C". DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA
DE DEMONSTRAÇÃO DA OFENSA VIABILIZADORA DO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA
SÚMULA N.º 284 DO STF.
1. A ausência de indicação da lei federal violada, bem como o fato
de o recorrente não apontar, de forma inequívoca, os motivos pelos
quais considera violados os dispositivos de lei federal
eventualmente indicados, em sede de recurso especial, como
malferidos, revelam a deficiência das razões do mesmo, atraindo a
incidência do enunciado sumular n.º 284 do STF: "É inadmissível o
recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação
não permitir a exata compreensão da controvérsia" (Precedentes: REsp
n.º 156.119/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 30/09/2004; AgRg
no REsp n.º 493.317/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ de
25/10/2004; REsp n.º 550.236/SP, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de
26/04/2004; e AgRg no REsp n.º 329.609/RS, Rel. Min. Garcia Vieira,
DJ de 19/11/2001).
2. A divergência jurisprudencial, ensejadora de conhecimento do
recurso especial pela alínea "c", deve ser devidamente demonstrada,
conforme as exigências do parágrafo único do art. 541 do CPC, c/c o
art. 255, e seus parágrafos, do RISTJ.
3. À demonstração do dissídio jurisprudencial, impõe indispensável
revelar soluções encontradas pelo decisum embargado e paradigma
tiveram por base as mesmas premissas fáticas e jurídicas, havendo
entre elas similitude de circunstâncias, sendo insuficiente para
esse fim a mera transcrição de ementas (precedentes: REsp n.º
425.467 - MT, Relator Ministro FERNANDO GONÇALVES, Quarta Turma, DJ
de 05/09/2005; REsp n.º 703.081 - CE, Relator Ministro CASTRO MEIRA,
Segunda Turma, DJ de 22/08/2005; AgRg no REsp n.º 463.305 - PR,
Relatora Ministra DENISE ARRUDA, Primeira Turma, DJ de 08/06/2005).
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 958140 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0228018-5
Fonte DJe 15/10/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental em agravo de instrumento, alínea "c".

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