STJ - RMS 26242 / MA RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2008/0023733-1


14/out/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.
DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDORES ESTADUAIS. COBRANÇA DE
VALORES RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS DE 2006 E 2007. IMPETRAÇÃO EM 2007.
CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.
1. Hipótese em que se pleiteia o desconto, em folha de pagamento, da
contribuição sindical referente aos exercícios de 2006 e 2007,
vencida nos meses de março/2006 e março/2007, respectivamente (art.
582, CLT).
2. Quanto à contribuição sindical referente ao exercício de 2006,
configura-se a impropriedade da via eleita, uma vez que o writ não é
substitutivo de ação de cobrança (Súmula 269/STF), nem produz
efeitos patrimoniais em relação a período anterior (Súmula 271/STF).
Precedentes do STJ.
3. Entretanto, a ordem deve ser concedida em relação ao ano de 2007,
uma vez que a impetração ocorreu em momento anterior ao seu
vencimento.
4. Recurso Ordinário parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo RMS 26242 / MA RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2008/0023733-1
Fonte DJe 14/10/2008
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, contribuição sindical, desconto em folha de pagamento.

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