TST - E-RR - 99734/2003-900-01-00


31/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT. RECURSO DE REVISTA NÃO-CONHECIMENTO INDENIZAÇÃO ADICIONAL PLANO DE INCENTIVO À RESCISÃO CONTRATUAL PIRC Considerando-se que o presente recurso de Embargos foi interposto sob a vigência da Lei nº 11.496/2007, que deu nova redação ao artigo 894 da CLT, e limitou o cabimento dos Embargos à configuração de divergência específica, não se há falar em análise de preceitos de lei ou da Constituição da República. Quanto aos arestos acostados, são inespecíficos, incidindo o óbice da Súmula nº 296/TST.

Tribunal TST
Processo E-RR - 99734/2003-900-01-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de embargos interposto sob a vigência da lei nº, 894 da clt, recurso de revista não-conhecimento.

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