TST - AIRR e RR - 5282/2002-902-02-00


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. COMPATIBILIDADE DO FGTS COM A ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. NÃO-PROVIMENTO. A aquisição da estabilidade por servidores não-concursados, em razão da prestação permanente de serviços por cinco anos à época da promulgação da nova Constituição (art. 19 do ADCT), não alterou o regime jurídico dos seus beneficiários, que, enquanto celetistas, fazem jus aos depósitos do FGTS, nos termos do art. 7.º, inciso III, da Constituição da República.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 5282/2002-902-02-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento do reclamado, compatibilidade do fgts com a estabilidade do art, 19 do adct.

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