TST - AIRR - 50571/2002-902-02-00


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. EFEITOS. Segundo a diretriz fixada na Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 do TST, a transação extrajudicial que importa na rescisão do contrato de trabalho, ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária, implica quitação exclusivamente das parcelas e dos valores constantes do recibo. Outrossim, nos termos da Súmula nº 330 do TST, a quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador tem eficácia liberatória restrita às verbas expressamente consignadas no termo de quitação e não alcança as expressamente nele ressalvadas. Nessa senda, constatando-se que a decisão recorrida encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada nas supramencionadas Súmula e Orientação, a pretensão recursal não se viabiliza, a teor do disposto na Súmula nº 333 do TST e no art. 896, § 4º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 50571/2002-902-02-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, transação extrajudicial.

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