STJ - REsp 833980 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0089473-5


15/out/2008

TRIBUTÁRIO. ICMS DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELA
FORNECEDORA. DIREITO AO CREDITAMENTO. PRINCÍPIO DA
NÃO-CUMULATIVIDADE. DEMANDA DECLARATÓRIA QUE RECONHECERA A NÃO
INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE OS SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA NAS
EMBALAGENS PERSONALIZADAS. ESTORNO DOS CRÉDITOS PELOS ADQUIRENTES
DAS MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. O direito de crédito do contribuinte não decorre da regra-matriz
de incidência tributária do ICMS, mas da eficácia legal da norma
constitucional que prevê o próprio direito ao abatimento
(regra-matriz de direito ao crédito), formalizando-se com os atos
praticados pelo contribuinte (norma individual e concreta) e
homologados tácita ou expressamente pela autoridade fiscal. Essa
norma constitucional é autônoma em relação à regra-matriz de
incidência tributária, razão pela qual o direito ao crédito nada tem
a ver com o pagamento do tributo devido na operação anterior.
2. Deveras, o direito ao creditamento do ICMS tem assento no
princípio da não-cumulatividade, sendo assegurado por expressa
disposição constitucional, verbis:
"Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir
impostos sobre:
(...)
II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre
prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal
e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem
no exterior;
(...)
§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:
I - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada
operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de
serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro
Estado ou pelo Distrito Federal;
(...)" (grifo nosso)
3. O termo “cobrado” deve ser, então, entendido como “apurado”, que
não se traduz em valor em dinheiro, porquanto a compensação se dá
entre operações de débito (obrigação tributária) e crédito (direito
ao crédito). Por essa razão, o direito de crédito é uma moeda
escritural, cuja função precípua é servir como moeda de pagamento
parcial de impostos indiretos, orientados pelo princípio da
não-cumulatividade.
4. Destarte, o direito à compensação consubstancia um direito
subjetivo do contribuinte, que não pode ser sequer restringido,
senão pela própria Constituição Federal. Evidenciado resulta que a
norma constitucional definiu integralmente a forma pela qual se
daria a não-cumulatividade do ICMS, deixando patente que somente nos
casos de isenção e não-incidência não haveria crédito para
compensação com o montante devido nas operações seguintes ou
exsurgiria a anulação do crédito relativo às operações anteriores
(artigo 155, § 2º, II).
5. Ressoa inequívoco, portanto, que o direito de abatimento, quando
presentes os requisitos constitucionais, é norma cogente, oponível
ao Estado ou ao Distrito Federal. A seu turno, os sucessivos
contribuintes devem, para efeito de calcular o imposto devido pela
operação de saída da mercadoria do seu estabelecimento, abater o que
antes e, a título idêntico, dever-se-ia ter pago, a fim de evitar a
oneração em cascata do objeto tributado, dando, assim, plena
eficácia à norma constitucional veiculadora do princípio da
não-cumulatividade. Percebe-se, assim, que o creditamento não é
mera faculdade do contribuinte, mas dever para com o ordenamento
jurídico objetivo, não lhe sendo possível renunciar ao lançamento do
crédito do imposto, mesmo que tal prática lhe fosse conveniente.
Sequer a própria lei poderia autorizá-lo a tanto, sob pena de
patente inconstitucionalidade.
6. Nesse diapasão, não se afigura legítima a exigência de estorno
dos créditos de ICMS, porquanto a empresa agiu no estrito
cumprimento da regra-matriz de direito ao crédito, uma vez ter-lhe
sido regularmente repassado o tributo pela empresa fornecedora
quando da aquisição das embalagens personalizadas, consoante
destacado nas notas fiscais - documentos idôneos para tanto -,
gerando a presunção de incidência da exação na operação anterior.
7. Deveras, a relação fiscal se estabelece entre o sujeito com
competência tributária e o contribuinte, de sorte que o eventual
crédito do fisco em relação ao primeiro contribuinte do imposto não
pode ser exigido de outrem, o qual pela lei não é seu substituto
tributário nem sucessor. In casu, a recorrida pagou o tributo e o
primeiro contribuinte depositou-o, levantando-o após, com a anuência
do Estado, que não pode pretender reavê-lo de quem implementou o seu
dever (Precedente da Primeira Turma: REsp 782987/RS, Rel. Ministro
Luiz Fux, julgado em 13.03.2007, DJ 09.04.2007).
8. Recurso especial desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 833980 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0089473-5
Fonte DJe 15/10/2008
Tópicos tributário, icms destacado nas notas fiscais emitidas pela fornecedora, direito ao creditamento.

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