STJ - AgRg no Ag 904061 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0112819-7


15/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO ADVOGADO
NA PETIÇÃO RECURSAL. INTIMAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE ESPECIAL.
RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. O recurso desprovido da assinatura de advogado regularmente
constituído pela parte recorrente, nesta via excepcional, importa em
sua inexistência.
2. Entendimento sólido desta Corte e do Supremo Tribunal Federal de
que compete ao agravante a correta formação do instrumento.
3. O dever da parte agravante, em zelar pela adequada formação do
instrumento de agravo manejado contra decisão que, na origem, obstou
o seguimento de seu apelo nobre, não se restringe ao correto
traslado das peças que lhe são obrigatórias ou imprescindíveis à
compreensão da controvérsia posta nos autos, importando, também, na
adequada elaboração da peça recursal que, obrigatoriamente, para
merecer conhecimento, há de estar subscrita por advogado legalmente
habilitado e devidamente constituído pela parte interessada.
4. A Col. Corte Especial concluiu pela impossibilidade de intimação
do advogado que não subscreveu o recurso para sanar a irregularidade
(AgRg no AG n.º 660.368/SP, julgado em 16.08.2006).
5. Ressalva do ponto de vista do Relator, porquanto o Excelso
Supremo Tribunal Federal manifestou entendimento no sentido de que a
ausência de assinatura do advogado constitui mera irregularidade
formal, passível de retificação mediante intimação deste a fim de
supri-la (STF - AgRg no AI 519.125-2/SE, Relator Originário Ministro
JOAQUIM BARBOSA, Relator para Acórdão Ministro GILMAR MENDES, 2.ª
Turma, DJ 05.08.2005).
6. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 904061 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0112819-7
Fonte DJe 15/10/2008
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento, processual civil, agravo de instrumento.

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