TST - AIRR - 216/2003-902-02-00


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TST. O agravante não infirma, de modo específico e fundamentado, as razões exaradas na decisão denegatória, limitando-se a suscitar a nulidade da decisão agravada e a alegar de forma genérica que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, o que é impróprio, pois inviabiliza a aferição do acerto ou desacerto do despacho proferido pelo Juízo de admissibilidade a quo . Inobservado o pressuposto da regularidade formal do agravo, que constitui recurso de fundamentação vinculada (arts. 514, II, e 524, II, do CPC), aplica-se a diretriz fixada na Súmula nº 422 desta Corte Superior, como óbice ao conhecimento do apelo. Agravo de instr u mento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 216/2003-902-02-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso que não impugna os fundamentos da decisão denegatória da, recurso desfundamentado.

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