TST - AIRR - 104606/2003-900-04-00


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE LOJA. COLETA LIXO. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, mesmo que constatadas em laudo pericial, porquanto o direito ao adicional de insalubridade depende de classificação da atividade como lixo urbano, pelo Ministério do Trabalho. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1.

Tribunal TST
Processo AIRR - 104606/2003-900-04-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional insalubridade.

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