STJ - AgRg no REsp 937382 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0070693-5


17/dez/2007

PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. DIVERGÊNCIA NOTÓRIA.
JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO LIMITAÇÃO. SÚMULA 596/STF. CONTRATO
BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
- Para que se revele prequestionamento é necessário apenas que o
tema tenha sido objeto de discussão na instância a quo, envolvendo
dispositivo legal tido por violado.
- "Se a divergência com arestos de órgãos fracionários do STJ é
notória, dispensa-se a demonstração analítica de sua existência"
(EREsp. 222.525/HUMBERTO).
- Os juros remuneratórios não sofrem as limitações da Lei da Usura.
- Impossível, nos contratos bancários, a cobrança cumulada da
comissão de permanência e juros remuneratórios, correção monetária
e/ou juros e multa moratórios.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 937382 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0070693-5
Fonte DJ 17.12.2007 p. 169
Tópicos processual civil, prequestionamento implícito, divergência notória.

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