STJ - REsp 844964 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0111418-1


15/out/2008

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO
EXEQÜENTE. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. INTIMAÇÃO PESSOAL.
INOCORRÊNCIA. ARTIGO 794, I, DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA.
1. A inocorrência da intimação pessoal do exeqüente, para se
pronunciar sobre o despacho que, além de determinar a expedição do
alvará de levantamento do depósito judicial, indagava se
considerava satisfeita a obrigação pela executada, afasta a extinção
da execução com espeque no artigo 794, I, do CPC.
2. É que se revela obrigatória a intimação pessoal do credor para
que, em caso de inércia, presuma-se satisfeita a dívida objeto da
execução, ensejando a extinção do feito (REsp 852.928/SP, Rel.
Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 10.10.2006,
DJ 26.10.2006).
3. Consectariamente, concluiu com acerto o aresto a quo no sentido
de que:
(...)
1. Conquanto se afigure o crédito como direito patrimonial
disponível, não basta o silêncio do credor, diante de provocação
judicial, para caracterizar a hipótese legal de satisfação da
obrigação, para efeito de extinção do processo de execução.
2. Se para o abandono, que apenas conduz à extinção do processo, sem
exame do mérito, exige-se a intimação pessoal do próprio devedor,
resta evidente que muito maior deve ser a cautela para a extinção do
processo, com fundamento no artigo 794, inciso I, do Código de
Processo Civil, sendo impossível atribuir ao silêncio, na execução
do saldo devedor, o efeito equivalente à disponibilidade do crédito
eventualmente remanescente, que deve ser expressa e inequívoca para
legitimar o reconhecimento da satisfação integral da obrigação, o
que não ocorreu, no caso concreto.
(...)
4. Recurso especial desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 844964 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0111418-1
Fonte DJe 15/10/2008
Tópicos processo civil, execução, extinção do processo.

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