TST - AIRR - 338/2002-011-10-00


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO SÚMULA 330/TST. HORAS EXTRAS BANCÁRIO - ENQUADRAMENTO NO ART. 62, INCISO II, DA CLT. MULTA DO ART. 477 DA CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JUSTIÇA GRATUITA. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 338/2002-011-10-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, quitação súmula 330/tst.

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