TST - AIRR e RR - 112703/2003-900-04-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. UNICIDADE CONTRATUAL. Esta Corte já pacificou entendimento no sentido de que a aponsentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho. Assim, correta a decisão que, entendendo pela unicidade contratual, declarou apenas a prescrição qüinqüenal. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. UNICIDADE CONTRATUAL. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 896 DA CLT NÃO DEMONSTRADAS.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 112703/2003-900-04-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista do reclamado, prescrição, aposentadoria espontânea.

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