STJ - REsp 805307 / RS RECURSO ESPECIAL 2005/0210471-9


15/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE
EQUIPAMENTOS DE ELETRÔNICA PARA JOGOS DE BINGO. ANTECIPAÇÃO DE
TUTELA. CESSAÇÃO DA ATIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA
CÍVEL.
1. A Ação Civil Pública, não obstante verse sobre objeto
residualmente gerador de efeitos penais, é da competência do Juízo
Cível.
2. Compete a uma das Câmaras Cíveis o julgamento de agravo de
instrumento interposto contra o deferimento de antecipação de tutela
initio litis em sede de ação civil pública ajuizada por Ministério
Público Estadual em face de microempresa, objetivando a cessação das
atividades atinentes à exploração de máquinas caça-níqueis,
videopôquer, videobingo e equivalentes para fins de exame pericial,
bem como o bloqueio dos valores depositados nas contas bancárias da
empresa-ré. Precedente da Corte: (REsp 805334/RS, Relator Ministro
Luiz Fux, DJ 02.04.2008)
3. In casu, a despeito de a exploração e funcionamento de máquinas
caça-níqueis, em qualquer uma de suas espécies, revelar prática
contravencional, a ação civil pública ajuizada pelo Parquet
Estadual, objetivando a suspensão das atividades de exploração de
jogos através de máquinas eletrônicas programadas, denominadas
caça-níqueis, videopôquer, videobingo e equivalentes, bem como a
apreensão desses equipamentos, para exame pericial, e o imediato
bloqueio dos valores depositados nas contas bancárias da empresa ré,
não revela pretensão de natureza penal, apta a inaugurar a
competência do juízo criminal, ao revés, denota o exercício de ação
coletiva idônea e adequada à proteção da sociedade de eventuais
prejuízos advindos da continuidade de abusiva e ilegal atividade,
codjuvada por medida cautelar hoje admissível, quando nada, pelo
Poder Geral de cautela incidental (art. 273, §7º, do CPC).
4. Recurso especial provido para reconhecer a competência da
Vigésima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do
Rio Grande do Sul para apreciar o agravo de instrumento sub examine.

Tribunal STJ
Processo REsp 805307 / RS RECURSO ESPECIAL 2005/0210471-9
Fonte DJe 15/10/2008
Tópicos processual civil, administrativo, ação civil pública.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›