TST - AIRR e RR - 112706/2003-900-04-00


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126 DO TST. Tendo a decisão regional pontuado a existência de todos os requisitos legalmente exigidos para a concessão dos honorários advocatícios, argumento em contrário, lançado pelo Recorrente, desafia o reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de Revista. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 112706/2003-900-04-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento do reclamado, honorários advocatícios, requisitos.

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