STJ - EDcl no REsp 926140 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0032095-9


15/out/2008

PROCESSUAL CIVIL.INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO
CPC. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO. INOBSERVÂNCIA DAS
EXIGÊNCIAS DO ART. 535, E INCISOS, DO CPC. (ADMINISTRATIVO.
INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE
OBJETIVA DO ESTADO. FIXAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO DOS PREÇOS DOS
PRODUTOS DERIVADOS DA CANA-DE-AÇÚCAR ABAIXO DO PREÇO DE CUSTO. DANO
MORAL. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. JUROS MORATÓRIOS. CABIMENTO. CORREÇÃO
MONETÁRIA DEVIDA. PEDIDO IMPLÍCITO. EXPURGOS. TABELA ÚNICA.)
1. O decisum embargado assentou a presença do nexo de causalidade
entre a ação estatal, de fixar os preços dos produtos
comercializados pelo setor sucro-alcooleiro em níveis abaixo do
custo de produção, e o prejuízo angariado pela recorrida, o que
importa a responsabilidade objetiva do Estado de indenizar.
Consectariamente, tratando-se de ação de indenização ajuizada em
09.03.1990, tendo sido reconhecido o dano causado aos produtores de
cana, açúcar e álcool, no período de março de 1985 a outubro de
1989, há que se corrigir monetariamente o quantum fixado a título
indenizatório.
2. Deveras, é cediço que inocorrentes as hipóteses de omissão,
contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o
inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar o
decisum no que pertine à configuração do dano, o que é inviável de
ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos
limites previstos no artigo 535 do CPC.
3. In casu, restou consignado no acórdão embargado, verbis:
O denominado congelamento de preços, não se confunde com critérios
de fixação do preço, porquanto operações aritméticas que não se
confundem. Desta sorte, os preços mercê de congelados, devem ser
calculados consoante a lei de regência, e corrigidos até a política
de estagnação da correção na forma da jurisprudência do E. STJ.
Precedentes: REsp 744077/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 10.10.2006, DJ 09.11.2006; AgRg no REsp
735.032/PE, DJ 10.05.2007;REsp 845.424/DF, DJ 07.11.2006;REsp
845.424/DF,DJ 07.11.2006; REsp 675273/PR, DJ 02.08.2006;REsp
711.961/DF, DJ 02.08.2006. O dever de indenizar do Estado, sob esse
enfoque, torna irrelevante o descumprimento à lei, a acordo ou mesmo
a discricionariedade do Estado no que respeita a adoção dos índices
apurados pelo Instituto do Açúcar e o Álcool - IAA, importando o
prejuízo causado ao particular em razão da intervenção estatal. Isto
porque a intervenção do Estado no domínio econômico deve ser
conjugada com o princípio da livre iniciativa.
4. Não há qualquer omissão no julgado, que examinou expressamente à
matéria discutida nos autos, concernente ao direito de recomposição
dos prejuízos percebidos na época em que houve congelamento dos
preços, a saber março/1985 a outubro/1989.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 926140 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0032095-9
Fonte DJe 15/10/2008
Tópicos processual civil.inexistência de quaisquer dos vícios do art, 535 do cpc, pretensão de reexame de matéria de mérito.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›