TST - AIRR - 1209/2000-481-01-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO PROVIMENTO. 1. O egrégio Tribunal Regional, com base nas provas carreadas aos autos, concluiu que o reclamante exercia função de confiança, enquadrando-o, desse modo, na exceção prevista no artigo 224, § 2º, da CLT. Dessa forma, devido o adicional de função e representação previsto em Convenção Coletiva exatamente para aqueles empregados que se enquadrassem no referido dispositivo da CLT. Não há violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, mas sua integral observância. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1209/2000-481-01-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, bancário, gratificação de função.

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