TST - RR - 4631/2002-016-09-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - CARÊNCIA DE AÇÃO. A exigência de submissão prévia à CCP não se constitui em pressuposto processual para aforamento de demanda laboral ou mesmo de condição da ação, a teor do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, mas sim mecanismo extrajudicial de solução de conflitos. Recurso de revista conhecido e improvido. DEPÓSITO RECURSAL - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 899, § 1º, DA CLT (alegação de violação dos artigos 5º, incisos XXXIV, a , XXXV, LIV e LV, e 92 da Constituição Federal). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na letra c do artigo 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 4631/2002-016-09-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, comissão de conciliação prévia, carência de ação.

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