STJ - EDcl no REsp 882119 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2006/0193657-5


15/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 527 DO CPC. DECISÃO DO RELATOR PROVENDO
LIMINARMENTE O AGRAVO. ART. 557, § 1.º-A DO CPC. POSSIBILIDADE.
DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXECUÇÃO FISCAL. BEM NOMEADO À PENHORA.
PRECATÓRIO EXPEDIDO CONTRA PESSOA JURÍDICA DISTINTA DA EXEQÜENTE.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA 1ª SEÇÃO).
1. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar
o decisum não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses
de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo
inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos
estreitos limites do art. 535 do CPC.
2. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os
argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados
tenham sido suficientes para embasar a decisão.
3. A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão
infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos, quando o
aresto recorrido assentou-se nos termos da seguinte ementa:
"1. O art. 557 do CPC e seus parágrafos incidem nas hipóteses da
ascensão do recurso de agravo ao tribunal. Conseqüentemente, o
relator pode, monocraticamente negar seguimento ao recurso ou
dar-lhe provimento, independentemente da oitiva da parte adversa.
2. A decisão monocrática adotável em prol da efetividade e
celeridade processuais não exclui o contraditório postecipado dos
recursos, nem infirma essa garantia, porquanto a colegialidade e a
fortiori o duplo grau restaram mantidos pela possibilidade de
interposição do agravo regimental.
3. A aplicação dos arts. 557 e 527 do CPC reclama exegese
harmoniosa, que se obtém pela análise da ratio essendi da reforma
precedente. Desta sorte, para que o relator adote as providências do
art. 557 não há necessidade de intimar inicialmente o agravado,
tanto quando se nega seguimento ao agravo, quanto quando dá-lhe
provimento. (Precedentes do STJ: EDcl no AgRg no Ag 643770/MG,
Relator Ministro Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 21.08.2006 e RESP
714794/RS, Ministro Luiz Fux, DJ de 12.09.2005.)
4. Exegese consoante o escopo das constantes reformas do
procedimento do agravo em segundo grau.
5. A Lei 6.830/80, art. 9º, III e art. 11, VIII atribui ao executado
a prerrogativa de nomear bens à penhora, que pode recair sobre
direitos e ações.
6. A execução deve ser promovida pelo meio menos gravoso ao devedor.
Inteligência do art. 620 do CPC.
7. O crédito representado por precatório é bem penhorável, ainda que
a entidade dele devedora não seja a própria exeqüente. Precedentes
da 1ª Seção do STJ. (ERESP. n.º 870428/RS, DJ. 13.08.2007;EAG n.º
746184/SP, DJ. 06.08.2007).
8. Recurso especial improvido. ."
4. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 882119 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2006/0193657-5
Fonte DJe 15/10/2008
Tópicos processual civil, embargos de declaração, omissão.

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