STJ - EDcl no AgRg no Ag 913156 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0122291-7


15/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS
VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES.
IMPOSSIBILIDADE. (PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA.
EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. SÚMULA 7/STJ.).
1. Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a
indicação de algum dos vícios previstos no art. 535 do CPC,
constantes do decisum embargado. Não se prestam, portanto, ao
rejulgamento da matéria posta nos autos, posto visarem, unicamente,
completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental,
contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas
razões desenvolvidas.
2. A decisão recorrida deve manter-se hígida, conforme assim
assentada:
1. A penhora sobre o faturamento da empresa não é sinônimo de
penhora sobre dinheiro, razão porque o STJ tem entendido que
referida constrição exige sejam tomadas cautelas específicas
discriminadas em lei. Isto porque o artigo 620 do CPC consagra favor
debitoris e tem aplicação quando, dentre dois ou mais atos
executivos a serem praticados em desfavor do executado, o juiz deve
sempre optar pelo ato menos gravoso ao devedor.
2. É admissível proceder-se à penhora sobre faturamento da empresa,
desde que: a) comprovada a inexistência de outros bens passíveis de
garantir a execução, ou, sejam os indicados de difícil alienação; b)
nomeação do administrador (arts. 678 e 719, caput do CPC), ao qual
incumbirá a presentação das formas de administração e pagamento; c)
fixação de percentual que não inviabilize a atividade econômica da
empresa.
3. Assentado o acórdão recorrido que: "É de se verificar ainda que
os bens ofertados à penhora pela agravante, como bem sublinhou a
agravada, são inerentes à própria atividade da executada, e, sem
sobra de dúvidas, continuam sendo utilizados em sua linha produtiva,
com depreciação diária, lembrando que os valores lhes foram
atribuídos sem qualquer comprovação de avaliação anterior" (fl. 94)
" afastar tal premissa importa sindicar matéria fática, vedada nesta
E. Corte ante o óbice da Súmula 7/STJ.
4. Ressalva do ponto de vista do relator no sentido de que: "o
patrimônio de uma sociedade é servil a suas obrigações, notadamente
a tributária, que é ex lege, e destinada à receita pública, cuja
função é satisfazer as necessidades coletivas, por isso que a
penhora sobre o faturamento é uma modalidade útil ao processo de
execução".
5. Agravo regimental desprovido.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 913156 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0122291-7
Fonte DJe 15/10/2008
Tópicos processual civil, embargos de declaração, ausência de qualquer dos vícios previstos no art.

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