TST - AIRR - 136/1994-076-03-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURADA. Não restou demonstrado o afastamento do comando executivo, no tocante à integração das horas extras no cálculo da complementação de aposentadoria, girando a questão em torno da interpretação da coisa julgada formada no processo de conhecimento, e, nessa hipótese, não há como concluir pela lesão à coisa julgada. Essa é a diretriz abraçada pela Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2 do TST, que se invoca por analogia. Agravo de instrumento não provido .

Tribunal TST
Processo AIRR - 136/1994-076-03-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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