STJ - EDcl no REsp 769249 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2005/0122882-0


15/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO
AO ARTIGO 535, II DO CPC.
1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar
o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as
hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material,
sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face
dos estreitos limites do art. 535 do CPC.
2. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os
argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados
tenham sido suficientes para embasar a decisão.
4. “Os serviços de protocolo poderão, a critério do tribunal, ser
descentralizados, mediante delegação a ofícios de justiça de
primeiro grau.” (Art. 547 do CPC)
5. "O Egrégio STF, no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n.º
476.260/SP, em 23.02.2006, assentou que "a Lei nº 10.352, de
26.12.01, ao alterar os artigos 542 e 547 do CPC, afastou o
obstáculo à adoção de protocolos descentralizados. Esta nova regra
processual, de aplicação imediata, se orienta pelo critério da
redução de custos, pela celeridade de tramitação e pelo mais
facilitado acesso das partes às diversas jurisdições."
6. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 769249 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2005/0122882-0
Fonte DJe 15/10/2008
Tópicos processual civil, omissão não configurada, inexistência de violação ao artigo 535, ii do cpc.

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