STJ - EDcl no AgRg no REsp 1002798 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0234684-0


15/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR
NO CADIN. DÍVIDA DISCUTIDA JUDICIALMENTE). REJEIÇÃO. PRECEDENTES DO
STJ.
1. Assentando o aresto recorrido que: A suspensão de que trata o
art. 151 do Código Tributário Nacional impede a propositura de
Execução Fiscal. Inexistentes as hipóteses versadas neste
dispositivo, o Fisco pode ajuizar demanda executiva para ver
adimplido seu crédito. Ocorre que, estando em discussão o débito,
imprudente a inscrição do devedor no CADIN até que o montante real
da dívida seja apurado, revela-se inadmissível, em sede de embargos,
pretender obstaculizar trânsito ao inconformismo sob o argumento de
ser o acórdão omisso.
2. Deveras, é cediço que inocorrentes as hipóteses de omissão,
contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o
inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar o
decisum, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de
declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do
CPC.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 1002798 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0234684-0
Fonte DJe 15/10/2008
Tópicos processual civil, embargos de declaração, omissão.

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