TST - E-RR - 1806/2002-003-19-00


31/out/2008

MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, PARÁGRAFO 8º, DA CLT. Segundo a Orientação Jurisprudencial 351 da SBDI-1, é incabível a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, quando houver fundada controvérsia quanto à existência da obrigação cujo inadimplemento gerou a multa (com destaques). Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1806/2002-003-19-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º, da clt, segundo a orientação jurisprudencial.

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