STJ - EDcl no AgRg no REsp 891186 / PE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0156498-0


15/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (PROCESSUAL CIVIL E
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CREDITAMENTO. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI.
COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. CARGA
DECLARATÓRIA. SÚMULA 213/STJ.).
1. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar
o decisum não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses
de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo
inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos
estreitos limites do art. 535 do CPC.
2. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os
argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados
tenham sido suficientes para embasar a decisão.
3. A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão
infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos, quando o
decisum recorrido assentou que: "O mandado de segurança é
instrumento adequado à declaração do direito de compensação de
tributos indevidamente pagos (Precedentes das Turmas de Direito
Público: RMS 13.933/MT, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJ
31.08.2007; REsp 579.488/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,
DJ 23.05.2007; AgRg no REsp 903.020/SP, Rel. Ministro FRANCISCO
FALCÃO, DJ 26.04.2007; e RMS 20.523/RO, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ
08.03.2007). "
4. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 891186 / PE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0156498-0
Fonte DJe 15/10/2008
Tópicos processual civil, embargos de declaração, omissão.

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