TST - E-RR - 385/2002-669-09-00


31/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS APÓS A NOVA REDAÇÃO DO ART. 894 DA CLT. LEI Nº 11.496/2007. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. RECURSO DE EMBARGOS INTER- POSTOS DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ORIUNDA DE TRT. DESCABIMENTO. O artigo 894 da CLT, com a nova redação dada pela Lei nº 11.496/2007, limitou a admissibilidade do Recurso de Embargos à comprovação de divergência jurisprudencial entre turmas do TST ou entre essas e a SBDI. É incabível, portanto, o exame da matéria à luz de violação legal e de aresto oriundo de TRT. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 385/2002-669-09-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de embargos após a nova redação do art, 894 da clt, lei nº 11.496/2007.

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