TST - AIRR - 52/2003-003-24-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Ausente a violação legal indicada e sem divergência jurisprudencial específica (Súmula 296, I, do TST), não merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 52/2003-003-24-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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