TST - RR - 1310/2001-771-04-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. EMPRESA NÃO ASSOCIADA. EXTENSÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO PRECEDENTE NORMATIVO Nº 19 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 17, AMBOS DA SDC. Com o escopo de prevenir violação dos arts. 5º, XX, e 8º, V, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1310/2001-771-04-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, contribuição assistencial patronal, empresa não associada.

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