TST - AIRR - 139475/2004-900-01-00


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ABONO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. NATUREZA JURÍDICA. MATÉRIA ESTRANHA ÀS SÚMULAS NºS 51 E 288. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE. NÃO PROVIMENTO. O v. acórdão regional julgou improcedente o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, pois concluiu que o abono previsto em acordo coletivo possui natureza indenizatória e, por isso, não repercute no benefício previdenciário. Portanto, nesta relação processual não se discutiu qual a norma regulamentar aplicável ao caso concreto, diante de alterações posteriores à admissão dos empregados. Assim, a argumentação de contrariedade às Súmulas nº s 51 e 288 revela-se impertinente. Por esse mesmo motivo, ademais, as matérias abordadas nessas súmulas não foram objeto de prequestionamento, incidindo também o óbice da Súmula 297. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

Tribunal TST
Processo AIRR - 139475/2004-900-01-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, complementação de aposentadoria, abono previsto em norma coletiva.

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