TST - ED-RR - 474/2002-024-04-40


31/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de declaração acolhidos apenas para explicitar que o embargante está isento das custas processuais a que fora condenado, na esteira do artigo 15 da lei 5.604/70.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 474/2002-024-04-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos embargos de declaração, embargos de declaração acolhidos.

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