STJ - EDcl no AgRg no REsp 850528 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0078913-7


15/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE
QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. (TRIBUTÁRIO. PIS.
COOPERATIVA DE TRABALHO RURAL. ATOS COOPERATIVOS.) FINALIDADE DE
PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA OBJETO DE POSSÍVEL RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. NÃO ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO STJ.
1. O acórdão embargado assentou-se nos seguintes fundamentos "1. A
base de cálculo da COFINS e do PIS restou analisada pelo Eg. STF
que, na sessão plenária ocorrida em 09 de novembro de 2005, no
julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS,
390840/MG, todos da relatoria do Ministro Marco Aurélio, e n.º
346.084-6/PR, do Ministro Ilmar Galvão, consolidou o entendimento da
inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo das
contribuições destinadas ao PIS e à COFINS, promovida pelo § 1º, do
artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98, o que implicou na concepção da
receita bruta ou faturamento como o que decorra quer da venda de
mercadorias, quer da venda de mercadorias e serviços, quer da venda
de serviços, não se considerando receita bruta de natureza diversa.
2. No campo da exação tributária com relação às cooperativas, a
aferição da incidência do tributo impõe distinguir os atos
cooperativos através dos quais a entidade atinge os seus fins e os
atos não cooperativos; estes extrapolantes das finalidades
institucionais e geradores de tributação; diferentemente do que
ocorre com os primeiros. Precedentes jurisprudenciais. 5. A
cooperativa prestando serviços a seus associados, sem interesse
negocial, ou fim lucrativo, goza de completa isenção, porquanto o
fim da mesma não é obter lucro, mas, sim, servir aos associados. 6.
Os atos cooperativos stricto sensu não estão sujeitos à incidência
do PIS e da COFINS, porquanto o art. 79 da Lei 5.764/71 (Lei das
Sociedades Cooperativas) dispõe que o ato cooperativo não implica
operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou
mercadoria. 7. Não implicando o ato cooperativo em operação de
mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, a
revogação do inciso I, do art. 6°, da LC 70/91, em nada altera a não
incidência da COFINS sobre os atos cooperativos. O parágrafo único,
do art. 79, da Lei 5.764/71, não está revogado por ausência de
qualquer antinomia legal. 8. A Lei 5.764/71, ao regular a Política
Nacional do Cooperativismo, e instituir o regime jurídico das
sociedades cooperativas, prescreve, em seu art. 79, que constituem
'atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus
associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si
quando associados, para a consecução dos objetivos sociais',
ressalva, todavia, em seu art. 111, as operações descritas nos arts.
85, 86 e 88, do mesmo diploma, como aquelas atividades denominadas
'não cooperativas' que visam ao lucro. Dispõe a lei das
cooperativas, ainda, que os resultados dessas operações com
terceiros 'serão contabilizados em separado, de molde a permitir o
cálculo para incidência de tributos (art. 87). 9. É princípio
assente na jurisprudência que: "Cuidando-se de discussão acerca dos
atos cooperados, firmou-se orientação no sentido de que são isentos
do pagamento de tributos, inclusive da Contribuição Social sobre o
Lucro". (Min. Milton Luiz Pereira, Resp 152.546, DJU 03/09/2001,
unânime) 10. A doutrina, por seu turno, é uníssona ao assentar que
pelas suas características peculiares, principalmente seu papel de
representante dos associados, os valores que ingressam, como os
decorrentes da conversão do produto (bens ou serviços) do associado
em dinheiro ou crédito nas de alienação em comum, ou os recursos dos
associados a serem convertidos em bens e serviços nas de consumo
(ou, neste último caso, a reconversão em moeda após o fornecimento
feito ao associado), não devem ser havidos como receitas da
cooperativa. 11. Incidindo o PIS e a COFINS sobre o
faturamento/receita bruta, impõe-se aferir essa definição à luz do
art. 110 do CTN, que veda a alteração dos conceitos do Direito
Privado. Consectariamente, faturamento é o conjunto de faturas
emitidas em um dado período ou, sob outro aspecto vernacular, é a
soma dos contratos de venda realizados no período. Conseqüentemente,
a cooperativa, posto não realizar contrato de venda, não se sujeita
à incidência do PIS ou da COFINS. 12. Agravo regimental desprovido.
2. Deveras, é cediço que inocorrentes as hipóteses de omissão,
contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o
inconformismo, cujo real objetivo é o de obter o pronunciamento
desta Corte acerca de dispositivos constitucionais.
3. A rejeição de embargos declaratórios que, à guisa de omissão, têm
o único propósito de prequestionar a matéria objeto de recurso
extraordinário a ser interposto, é medida que se impõe (Precedente
da Corte Especial: EDcl nos EREsp 172864 / SP, Rel. Min. FERNANDO
GONÇALVES, DJ 10.06.2002)
4. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 850528 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0078913-7
Fonte DJe 15/10/2008
Tópicos processual civil, embargos de declaração, ausência de indicação de qualquer dos vícios previstos no art.

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