TST - AIRR - 527/2003-109-03-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. 1. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INDENIZAÇÃO. A necessidade do revolvimento de fatos e provas impede o regular processamento da revista, a teor da Súmula 126/TST. Ademais, com a apresentação de paradigmas inespecíficos (Súmulas 23 e 296 do TST) e provenientes de órgão impróprio (art. 896, a , da CLT), não prospera recurso de revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 527/2003-109-03-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, aposentadoria por invalidez.

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