STJ - EDcl no AgRg no REsp 674195 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0108805-5


15/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO
AO ARTIGO 535, II DO CPC. (TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
ESPECIAL. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79,
1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO
BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA
DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO
ENTENDIMENTO DO RELATOR)
1. Os embargos de declaração que enfrentam explicitamente a questão
embargada não ensejam recurso especial pela violação do artigo 535,
II, do CPC.
2. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os
argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados
tenham sido suficientes para embasar a decisão.
3. A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão
infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos, quando o
aresto recorrido assentou que:
"Mandado de segurança impetrado por empresas fabricantes e
exportadoras de produtos industrializados, em 10.12.2002,
objetivando o reconhecimento do direito líquido e certo ao
aproveitamento dos créditos de IPI referentes ao crédito-prêmio
concedido às operações de exportação, previsto no art. 1.º, do
Decreto-Lei 491/69, dos últimos dez anos, a contar do ajuizamento da
ação mandamental, vale dizer, desde 10.12.1992.
A Primeira Seção desta Corte, na assentada de 27.06.2007, reafirmou
a tese de que o crédito-prêmio do IPI, previsto no artigo 1º, do
Decreto-Lei nº 491/69, não se aplica às vendas para o exterior
realizadas após 04.10.90, seja pelo fundamento de que o referido
benefício foi extinto em 30.06.83, ex vi do artigo 1º, do
Decreto-Lei nº 1.658/79, modificado pelo Decreto-Lei nº 1.722/79,
seja pelo fundamento de que foi extinto em 04.10.1990, por força do
artigo 41 e § 1º, do ADCT (EREsp 738689/PR, Relator Ministro Teori
Albino Zavascki)."
4. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 674195 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0108805-5
Fonte DJe 15/10/2008
Tópicos processual civil, omissão não configurada, inexistência de violação ao artigo 535, ii do cpc.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›