TST - RR - 1108/2002-004-16-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. CONAB. QUADRO DE EXCEDENTES. O Tribunal Regional, ao consignar que a reclamante não detém a estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição Federal, consignou que, nos termos do artigo 173, § 1º, II, também da CF, as empresas públicas estão sujeitas ao regime jurídico das empresas privadas, tendo o empregador o poder potestativo de rescindir o contrato de trabalho quando necessário. Não se vislumbra, nesse entendimento, transgressão aos princípios insculpidos nos artigos 37, caput , e 173, § 1º, II, ambos da Constituição Federal. Precedentes do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1108/2002-004-16-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, conab, quadro de excedentes.

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