STJ - EDcl no AgRg no AgRg no Ag 858872 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0011153-0


15/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER
DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. FINALIDADE DE
PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA OBJETO DE POSSÍVEL RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. REJEIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. (IPI. CRÉDITO-PRÊMIO.
DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81.
PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA
CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04
DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR.)
1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar
o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as
hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material,
sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face
dos estreitos limites do art. 535 do CPC.
2. Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a
indicação de algum dos vícios previstos no art. 535 do CPC,
constantes do decisum embargado, não se prestando, portanto, ao
rejulgamento da matéria posta nos autos, tampouco ao mero
prequestionamento de dispositivos constitucionais para a
viabilização de eventual recurso extraordinário, porquanto visam
unicamente completar a decisão quando presente omissão de ponto
fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, ou
obscuridade nas razões desenvolvidas.
3. Impõe-se a rejeição de embargos declaratórios que têm o único
propósito de prequestionar a matéria objeto de recurso
extraordinário a ser interposto (Precedentes: EDcl no REsp n.º
415.872/SC, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 24/10/2005; e EDcl no AgRg
no AG n.º 630.190/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 17/10/2005).
4. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no AgRg no Ag 858872 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0011153-0
Fonte DJe 15/10/2008
Tópicos processual civil, embargos de declaração, inexistência de qualquer dos vícios previstos no art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›