TST - RR - 637/1998-702-04-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO HORAS EXTRAS E ADICIONAL DEVIDOS O empregado submetido a turno ininterrupto de revezamento, horista ou mensalista, tem jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como ao respectivo adicional. Inteligência do art. 7º, XIV, da Constituição c/c a Orientação Jurisprudencial nº 275 da SBDI-1. HORA NOTURNA REDUZIDA TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO COMPATIBILIDADE Não há incompatibilidade entre a jornada em turnos ininterruptos de revezamento e a redução da hora noturna. Com efeito, o art. 7º, inciso XIV, da Constituição de 1988 nada dispõe sobre o cômputo da hora laborada em período noturno, motivo pelo qual prevalece a regra geral do art. 73, § 1º, da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 637/1998-702-04-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, turnos ininterruptos de revezamento.

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