STJ - AgRg no REsp 1041556 / RN AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0060720-9


16/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. IMPERTINÊNCIA
DAS ALEGAÇÕES. SÚMULA N.º 284/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE MANTEVE A
REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO ESPECIAL FUNDADO
NA OFENSA AO ART. 12, DO DECRETO-LEI N.º 406/68. MATÉRIA DE MÉRITO.
1. A incidência da Súmula 284 do STF ("É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não
permitir a exata compreensão da controvérsia.") revela-se
inarredável, acarretando a inadmissibilidade do recurso especial,
quando os motivos que embasaram a alegação de violação não guardam
pertinência com a matéria versada no dispositivo legal indicado
(Precedentes: REsp 441.800/CE, 5ª T., Rel. Min. Jorge Scartezzini,
DJ 06/05/2004; AGREsp 363.511/PE, 2ª T., Rel. Min. Paulo Medina, DJ
04/11/2002).
2. Hipótese em que o recorrente aponta a violação ao art. 12, "a",
do Decreto-lei n.º 406/68, enquanto o aresto atacado concluiu pela
impossibilidade de se aferir a ilegitimidade do Município para
exigir o ISS em sede de exceção de pré-executividade por demandar o
exame de matéria fático-probatória.
3. Ademais, a exceção de pré-executividade é servil à suscitação de
questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as
atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos
processuais e as condições da ação executiva.
4. O espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido
ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente,
admitindo-se a argüição de prescrição e de ilegitimidade passiva do
executado, desde que não demande dilação probatória (exceção
secundum eventus probationis).
5. Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1041556 / RN AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0060720-9
Fonte DJe 16/10/2008
Tópicos processual civil, recurso especial, admissibilidade.

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